TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS – HIPERBET
Hiper Bet Tecnologia Ltda.
CNPJ n. 55.404.799/0001-73
NOTA IMPORTANTE: Estes Termos e Condições Gerais (T&C) serão executados entre você e a Hiper Bet Tecnologia Ltda., e entrarão em vigor a partir de 25 de agosto de 2026, substituindo os Termos e Condições Gerais publicados em 13 de janeiro de 2026. Estes termos também podem ser encontrados na seção “Sobre Nós” do site da HiperBet.
1. INFORMAÇÕES GERAIS E IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA
Este site é operado por HIPER BET TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 55.404.799/0001-73, com sede Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Paulista, n° 1.636 – Conjunto 603, Bela Vista, CEP: 01310- 200.
A HiperBet atua sob licença de operação autorizada pela Secretaria de Prêmios e Apostas (Ministério da Fazenda), através da Portaria SPA/MF nº 321, de 17 de fevereiro de 2025.
2. CANAIS DE ATENDIMENTO
Para suporte ao público e comunicação oficial, são disponibilizados os seguintes canais de atendimento:
Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC):
0800-888-7772
Ouvidoria:
0800-888-7774
3. OBJETO E DEFINIÇÕES
Apostadores: pessoas naturais devidamente cadastradas na plataforma de apostas e autorizadas a realizar apostas, observados os requisitos legais, regulamentares e os procedimentos de identificação e verificação aplicáveis.
Aposta: ato pelo qual o apostador, mediante a utilização de recursos financeiros, participa de uma modalidade de aposta, com o objetivo de obter eventual prêmio ou retorno financeiro condicionado à ocorrência de determinado evento ou resultado.
Autoexclusão específica: mecanismo pelo qual o próprio apostador solicita a suspensão ou o encerramento de seu acesso à plataforma de apostas, pelo período e nas condições estabelecidos na regulamentação aplicável ou nos procedimentos internos da empresa.
Autoexclusão centralizada: mecanismo de autoexclusão realizado por meio do sistema ou procedimento centralizado estabelecido pelo órgão regulador, que possibilita a aplicação da restrição de acesso do apostador às plataformas de apostas abrangidas pelo sistema, conforme as regras regulamentares vigentes.
Conta transacional: conta de titularidade do apostador destinada ao registro e à movimentação de recursos financeiros relacionados às apostas, incluindo depósitos, retiradas, pagamentos de prêmios e demais transações permitidas pela regulamentação aplicável.
Conta gráfica: registro eletrônico associado ao apostador destinado ao controle e à escrituração das operações realizadas na plataforma, incluindo apostas efetuadas, resultados, saldos, créditos, débitos, bônus e demais movimentações relacionadas à atividade de apostas.
Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
Documentos Correlatos: documentos, políticas, procedimentos, manuais, formulários, registros e demais materiais relacionados ou complementares a este documento, inclusive aqueles destinados a estabelecer critérios, responsabilidades, controles e procedimentos para sua implementação.
Pessoa Exposta Politicamente (PEP): pessoa natural que exerce ou tenha exercido, nos últimos cinco anos, cargo, emprego ou função pública relevante, no Brasil ou no exterior, bem como seus representantes, familiares e outras pessoas relacionadas, conforme os critérios estabelecidos na legislação e regulamentação aplicáveis à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
Odds: cotação que representa a probabilidade estimada de ocorrência de determinado resultado em uma aposta e que serve como referência para o cálculo do possível retorno financeiro ao apostador, conforme a modalidade e as regras aplicáveis.
Plataforma: Refere-se a todos os canais eletrônicos, incluindo o website hiperbet.bet.br, aplicativos móveis, subdomínios, interfaces de programação de aplicações (APIs) e quaisquer outros sistemas ou aplicações de internet, de propriedade ou sob administração da Hiperbet, por meio dos quais os Serviços são disponibilizados aos Apostadores.
4. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES (T&C)
4.1. Ao acessar ou utilizar nossos serviços, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos e Condições Gerais, bem como os seguintes Documentos Correlatos a estes Termos e Condições:
a. Política de Privacidade & Proteção de Dados;
b. Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD/FTP);
c. Regras de Apostas;
d. Programa de Fidelidade;
e. Política de Cookies;
f. Política de Jogo Responsável;
g. Termo de Uso e demais documentos correlatos, os quais integram estes T&C por referência.
5. DIRETOS, DEVERES E VEDAÇÕES DO APOSTADOR
5.1. São diretos do apostador:
I. Apostar livremente, sem coação e de modo seguro e responsável, observadas as disposições legais e regulamentares;
II. Manifestar sua vontade expressa quanto ao tratamento de dados pessoais pelo agente operador de apostas no momento do cadastro de sua conta;
III. Ter acesso fácil, gratuito e transparente ao Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC, 24h por dia, 7 dias por semana, em português via telefone ou canais eletrônicos;
IV. Ser informado acerca das quotas fixas de eventos esportivos e jogos on-line ofertados;
V. Ter acesso ao histórico de sua movimentação financeira junto ao agente operador de apostas, com a informação sobre aportes e retiradas de recursos financeiros, dos valores das apostas realizadas e dos prêmios recebidos;
VI. Encerrar sua conta no sistema de apostas de forma simplificada;
VII. Optar livremente entre as possibilidades de alertas, de limites prudenciais, de períodos de pausa e de autoexclusão;
VIII. Ser informado, de forma clara e objetiva sobre as regras de uso do serviço, principalmente quando tiverem relação com o aporte e retirada de recursos financeiros;
IX. Retirar seu saldo financeiro disponível mantido na conta transacional, com registro na conta gráfica, sem restrição por parte do agente operador de apostas.; e
X. Fazer apostas livremente e com responsabilidade, estabelecer limites, pausar ou se autoexcluir.
5.1.1. Os direitos do apostador de que tratam o inciso I não excluem a prerrogativa do agente operador de apostas de recusar, de restringir ou de limitar apostas para o cumprimento das disposições legais e regulamentares vigentes, conforme previsto em sua política de jogo responsável e nestes Termos e Condições Gerais.
5.1.2 direito do apostador de que trata o inciso IX não exclui a prerrogativa do agente operador de apostas de restringir temporariamente a retirada de saldo financeiro em hipóteses de indícios suficientes de que tenha sido vítima de fraude, casos nos quais deverá ser instaurado o devido processo de apuração, garantindo o contraditório e a ampla defesa ao apostador.
5.1.3 A HiperBet não é responsável por perdas ou danos decorrentes do uso da plataforma, notadamente quando este incorrer na inobservância destes Termos e Condições Gerais.
5.2. As sugestões de apostas são baseadas em dados estatísticos e não em garantias de lucro, servindo unicamente como auxílio para uma experiência de jogo mais dinâmica, sem valor preditivo ou garantidor de resultado.
5.3. São deveres do apostador:
I. identificar-se perante o agente operador de apostas, nos canais físicos ou virtuais, prestando dados fidedignos, documentos vigentes e informações atualizadas, sempre que solicitado;
II. ser residente no Brasil e ter mais de 18 anos;
III. cadastrar junto ao agente operador de apostas conta de depósito ou de pagamento pré-paga, de sua titularidade, mantidas em instituições financeiras ou de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
IV. realizar depósitos ou saques de montantes provenientes de fontes legais;
V. ler com atenção e, conforme sua conveniência, aceitar ou não as políticas de privacidade e os termos e condições do agente operador de apostas, no momento do cadastramento e sempre que houver alterações no seu conteúdo. A utilização dos serviços está condicionada à aceitação prévia destes Termos e Condições Gerais;
VI. utilizar sua conta na HiperBet com a única finalidade de realizar apostas, em respeito a estes Termos e Condições Gerais e às normas legais e regulamentares vigentes;
VII. informar ao agente operador de apostas se está enquadrado em quaisquer hipóteses previstas no art. 26 da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, quais sejam:
a) menor de 18 (dezoito) anos de idade;
b) proprietário, administrador, diretor, pessoa com influência significativa, gerente ou funcionário do agente operador;
c) agente público com atribuições diretamente relacionadas à regulação, ao controle e à fiscalização da atividade no âmbito do ente federativo em cujo quadro de pessoal exerça suas competências;
d) pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa;
e) pessoa que tenha ou possa ter qualquer influência no resultado de evento real de temática esportiva objeto de loteria de apostas de quota fixa, incluídos:
i. pessoa que exerça cargo de dirigente desportivo, técnico desportivo, treinador e integrante de comissão técnica;
ii. árbitro de modalidade desportiva, assistente de árbitro de modalidade desportiva, ou equivalente, empresário desportivo, agente ou procurador de atletas e de técnicos, técnico ou membro de comissão técnica;
iii. membro de órgão de administração ou de fiscalização de entidade de administração de organizadora de competição ou de prova desportiva;
iv. atleta participante de competições organizadas pelas entidades integrantes do Sistema Nacional do Esporte;
v. pessoa diagnosticada com ludopatia, compreendida, esta, como a dependência patológica por jogo, conforme comprovação em laudo de profissional de saúde mental habilitado;
vi. cadastrados no sistema de autoexclusão centralizada; e
vii. outras pessoas previstas na regulamentação do Ministério da Fazenda.
VIII. definir e manter limites prudenciais de apostas por meio das funcionalidades de “Limites de Perdas” e “Controle de Tempo de Jogo”, disponíveis na Plataforma, nos termos do inciso XVI do art. 4º da Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024, conforme alteração provida pela Portaria MF/SPA Nº 2579 de 07/11/2025
IX. utilizar a plataforma exclusivamente para fins de entretenimento e diversão, respeitando a finalidade do serviço e as condições aqui estabelecidas;
X. comunicar imediatamente qualquer atividade suspeita ou uso não autorizado de sua conta, cooperando com os procedimentos de verificação e segurança adotados pela HiperBet.
5.4. O apostador tem a obrigação de manter suas informações cadastrais atualizadas, incluindo dados de contato, contas de pagamento e documentos. A atualização cadastral será realizada anualmente, sendo de responsabilidade do apostador garantir que as informações estejam corretas e atualizadas dentro desse período. A falta de atualização poderá resultar na suspensão temporária da conta ou na impossibilidade de realizar retiradas de prêmios, até que as informações sejam devidamente regularizadas.
5.5. O apostador declara conhecer a natureza da atividade pública lotérica e aceita e reconhece expressamente os riscos envolvidos no ato de apostar, e que os valores destinados a este último devem ser compreendidos como o valor de sua participação num serviço de entretenimento, sem que haja qualquer expectativa de retorno financeiro garantido.
5.6. O apostador reconhece, ainda, que a manutenção de um ambiente de jogo saudável depende da cooperação entre plataforma e usuário, cabendo à primeira oferecer serviços públicos lotéricos devidamente autorizados pelo Governo Federal do Brasil, em conformidade com a regulação setorial e com o Código de Defesa do Consumidor, mediante suporte tecnológico seguro, além de disponibilizar ferramentas de jogo responsável e de monitoramento de comportamento. Ao usuário, por sua vez, compete a utilização consciente desses recursos, a observância da Política de Jogo Responsável, destes Termos e Condições Gerais e do princípio da boa-fé, de modo a assegurar uma experiência recreativa equilibrada, em consonância com a natureza lotérica das apostas de quota-fixa, previstas na Lei Federal nº 14.790/2023.
5.7. Da Vedação à Intermediação de Apostas:
5.7.1. É vedado aos apostadores atuarem como intermediadores de apostas, realizando apostas de terceiros como se suas fossem.
5.7.2 Os agentes operadores de apostas poderão reduzir os limites de apostas e suspender o acesso à conta gráfica de um apostador quando houver indícios suficientes de atuação como intermediário de apostas.
5.7.3 A HiperBet comunicará à Secretaria de Prêmios e Apostas quando houver indício da atuação do apostador como intermediário de apostas.
6. DOS DIREITOS E DEVERES DA HIPERBET
6.1 São direitos da HiperBet, enquanto operadora de apostas:
I. recusar, restringir ou limitar apostas enquanto busque garantir o cumprimento das disposições legais e regulamentares vigentes;
II. recusar o registro de apostador que não aceite os termos e condições do sistema de apostas ou que não forneça as informações necessárias para que o agente operador de apostas complete o processo de identificação;
III. suspender, enquanto durar o processo de apuração de irregularidades, as atividades de contas gráficas de apostadores quando houver fundada suspeita:
a. de fraudes contra o agente operador de apostas; e
b. de fraude em apostas por meio da manipulação de resultados ou corrupção nos eventos esportivos;
IV. suspender o pagamento do prêmio, enquanto durar o processo de investigação, para fins de apuração da prática das fraudes relacionadas no inciso III.
6.1.1 A HiperBet conduzirá as investigações relacionadas à fraude ou manipulação de resultados no prazo máximo de 30 dias, contados da data da aposta ou da operação a ela associada. O apostador será notificado sobre o andamento e conclusão do processo.
6.2 A HiperBet poderá alterar a qualquer momento, respeitadas as apostas em aberto, a quota fixa de qualquer evento esportivo ou jogo on-line.
6.2.1 A quota fixa ofertada, em cada evento e em cada jogo, deve ser simultaneamente a mesma para todos os apostadores a cada momento.
6.2.2 Depois de contratada pelos apostadores, a quota fixa da aposta não poderá ser alterada pelo agente operador de apostas.
6.3 São deveres do agente operador de apostas:
I. prover ao apostador, de forma clara, transparente e de fácil acesso, em língua portuguesa, os termos e condições de seu sistema de apostas;
II. disponibilizar meios seguros ao apostador para a realização, manutenção e conferência das apostas e eventual recebimento de premiações;
III. assegurar, quando se tratar de aposta em meio físico, que o usuário previamente cadastrado realize sua aposta por meio de sua conta gráfica, fornecendo a ele meios equivalentes para a realização, conferência da aposta e, quando for o caso, recebimento do prêmio.
IV. efetuar o pagamento de prêmios devidos ao apostador, sem cobrança de exigências para retirada de recursos financeiros;
V. assegurar a integridade, a disponibilidade, a confidencialidade e todos os demais atributos de segurança das apostas, garantindo uma aposta fidedigna e transparente;
VI. disponibilizar e prestar informação sobre as regras dos jogos e apostas de forma clara, verdadeira, completa e atualizada;
VII. informar, de forma clara, os valores mínimos e máximos de apostas e de pagamento de prêmios;
VIII. verificar a identidade do apostador durante a realização do seu cadastro e implementar meios que impeçam o registro das pessoas impedidas de apostar de que trata o art. 26 da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023; e
IX. Verificar as informações prestadas pelo apostador no momento do cadastro.
7. CADASTRO E VERIFICAÇÃO (KYC)
7.1 O cadastro está restrito a pessoas maiores de 18 anos, residentes no Brasil, não incluídas em listas de exclusão compulsória ou voluntária definitiva.
7.2 O Usuário deverá fornecer, de forma obrigatória e verdadeira:
• Nome completo;
• Data de nascimento;
• CPF e RG ou CNH;
• Endereço residencial completo;
• E-mail válido;
• Número de celular com DDD;
• Documentos comprobatórios;
• Reconhecimento facial (prova de vida);
• Dados bancários ou de pagamento registrados em nome do titular.
7.3 A conta só será ativada após a conclusão bem-sucedida da verificação documental e biométrica (KYC) que deverá seguir as seguintes etapas:
a. Verificação da idade e identidade, após validação do CPF e por meio do reconhecimento facial;b. A verificação de que o apostador não está em nenhuma lista de exclusão ou proibido de estabelecer ou manter uma conta;
c. O apostador tiver concordado com a Políticas de Privacidade e os Termos e Condições para realização de apostas;
d.O apostador estiver ciente da vedação do acesso de terceiros à sua conta;
e. O apostador tiver autorizado o monitoramento e o registro de seus dados pelo agente operador e pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda; e
f. O cadastro da conta do apostador estiver completo;
7.4 A HiperBet realizará, no momento do cadastro e periodicamente, avaliações de risco do usuário, considerando histórico de apostas, valores movimentados e padrões de comportamento. Tal medida visa identificar apostadores profissionais, abusadores de bônus ou perfis considerados de alto risco, podendo resultar em restrições adicionais, bloqueio preventivo ou encerramento da conta, em conformidade com a legislação aplicável.
7.5. O apostador é responsável por todas as transações financeiras, como depósitos, apostas e saques efetuados em sua conta gráfica. Qualquer uso não autorizado dos dados de login do usuário será de responsabilidade exclusiva do apostador, o qual deverá manter suas credenciais em sigilo e segurança.
7.6. A HiperBet poderá solicitar documentação complementar ao apostador a fim de atender as determinações previstas na Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo e Proliferação de armas de destruição em massa e nas normas regulamentares do Ministério da Fazenda, do COAF, SPA e demais autoridades.
7.7. A HiperBet poderá suspender por tempo indeterminado ou permanente, com a devida notificação aos órgãos competentes, a conta do apostador que fornecer documentos ilegítimos, ou qualquer outra mídia, que tenha sido adulterada, manipulada ou que contenham informações falsas.
8. DUPLICIDADE DE CONTAS
8.1 Cada usuário poderá manter apenas uma conta ativa na plataforma.8.1 Contas adicionais (duplicadas) serão encerradas imediatamente.8.3 Em caso de duplicidade, os bônus e ganhos obtidos poderão ser anulados e os valores depositados devolvidos à conta bancária original, com a dedução de taxas administrativas, se aplicável.
9. DEPÓSITOS E RETIRADAS
9.1 Serão aceitos apenas métodos de pagamento autorizados pelo Banco Central do Brasil: PIX.
9.2 Não serão aceitos: depósitos em dinheiro vivo, boletos bancários, cheques, criptoativos, cartões de crédito ou pagamentos de terceiros.
9.3 O prazo de processamento das retiradas é de até 120 minutos úteis, exceto em casos de manutenção técnica, investigação de fraude ou exigência regulatória.
9.4 Todas as retiradas devem ser realizadas para contas bancárias do mesmo titular da conta cadastrada.
9.5 A HiperBet reserva-se o direito de aplicar limites mínimos e máximos por transação. Valores: mínimo de R$ 1,00 e máximo de R$ 10.000,00 por saque.
9.6 A HiperBet estabelece que o valor máximo que o cliente poderá sacar é de R$ 10.000,00 no período de 24 (vinte e quatro) horas, independentemente da quantidade de solicitações realizadas.
9.7. Não serão efetivados os saques com destinatários de contas bancárias cadastradas com CNPJ, mesmo que o CNPJ seja de propriedade do titular
10. REGRAS DE APOSTAS E JOGOS
10.1 A aposta mínima aceita é de R$ 1,00 (um real). O valor máximo de ganho por bilhete é de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
10.2 As odds contratadas são vinculantes. A empresa reserva-se o direito de anular apostas em caso de erro material evidente.
10.3 O recurso de "cash out" estará disponível para eventos elegíveis. A empresa não garante sua disponibilidade contínua.
10.4 O sistema pode rejeitar apostas em duplicidade, suspeitas de fraude ou violação dos limites estipulados.
10.5 O jogador poderá acessar seu histórico de apostas, transações e sessões por meio do painel da conta.
10.6 Para fins de controle interno e prevenção a fraudes, a HiperBet poderá manter anotações e registros de comportamento de seus usuários, incluindo informações relativas ao perfil de apostas, alterações de conduta e outras observações relevantes. Esses registros são confidenciais, utilizados exclusivamente para gestão de risco, integridade esportiva e conformidade regulatória no contexto do serviço público lotérico.
10.7 A HiperBet se reserva o direito de recusar, limitar ou ajustar apostas a seu exclusivo critério, desde que baseado em fundamentos razoáveis de integridade, prevenção a fraudes ou conformidade regulatória, sem necessidade de prévia justificativa ao usuário.
10.8 Em caso de erro óbvio ou material (ex.: odds incorretas, falhas técnicas ou de sistema), a HiperBet poderá anular apostas, pagar com base na odd correta ou ajustar o resultado da transação.
10.9 Caso um valor de cash out seja processado incorretamente, a transação poderá ser anulada, e a aposta será resolvida com base no preço revisado.
10.10 A HiperBet poderá, a qualquer tempo, alterar, suspender ou descontinuar recursos como “Cash Out” ou “Criar Aposta”, sem obrigação de aviso prévio.
10.11 Hiperbet poderá limitar, suspender ou descontinuar a conta dos usuários que incorrerem em apostas suspeitas.
10.1.1. São Consideradas apostas suspeitas aquelas realizadas sob circunstâncias incomuns ou que despertem indícios de irregularidade, incluindo mas não se limitam às seguintes situações:
I. Realização de apostas em alta frequência ou com padrões atípicos em um curto espaço de tempo;
II. Indícios de utilização de sistemas automatizados (bots) para efetuar apostas, em vez da operação manual pelo titular da conta;
III. Sinais de conluio com terceiros ou apostas feitas em nome de outra pessoa; e
IV. Execução de apostas rápidas e sucessivas por diversos usuários, com comportamento que exceda os limites normais de utilização da Plataforma.Ações Indevidas: Todas as condutas proibidas ou restritas no presente Termos e Condições de Uso. Entre elas, destacam-se, o seguinte rol exemplificativo:
V. Recebimento de chargeback em depósitos realizados por meio de métodos previamente utilizados em Sua Conta;
VI. Depósito de valores provenientes de fontes ilegais ou não autorizadas;
VII. Realização de depósitos, saques ou qualquer movimentação financeira sem a efetiva utilização dos serviços de jogo oferecidos;
VIII. Utilização dos Serviços com finalidades que extrapolem o uso pessoal e recreativo;
IX. Criação ou uso deliberado de contas duplicadas ou múltiplas;
X. Permissão, consciente ou não, de que terceiros acessem e utilizem sua Conta;
XI. Fornecimento de informações falsas, incompletas ou enganosas durante o processo de cadastro;
XII. Envolvimento em atividades fraudulentas ou ilícitas, como trapaças, conluios, chargebacks, lavagem de dinheiro, exploração de falhas técnicas, como erros ou interrupções, uso de softwares para obter vantagens indevidas, ou qualquer outro comportamento considerado ilegal ou inadequado;
XIII. Participação em apostas mesmo estando proibido contratualmente ou por determinação de órgão regulador ou entidade esportiva;
XIV. Suspeita de uso da Conta com fins comerciais, como por exemplo, operação por empresas ou indivíduos que prestem serviços a operadores de apostas;
XV. Violação dos termos de promoções ou bônus, como criar mais de uma conta para usufruir de benefício exclusivo por usuário;
XVI. Realização de apostas em eventos ou partidas nas quais o usuário esteja diretamente envolvido, contrariando normas de integridade esportiva ou regulamentos específicos; e
XVII. Prática de quaisquer atos ofensivos, abusivos ou prejudiciais contra outros Usuários ou contra a equipe da HiperBet.
11. INTEGRIDADE ESPORTIVA E PREVENÇÃO À MANIPULAÇÃO DE RESULTADOS
11.1 A HiperBet adota medidas de monitoramento e cooperação institucional para prevenir e combater manipulação de resultados, em conformidade com a Portaria MESP nº 109, de 11 de novembro de 2024, e demais normas aplicáveis. O Usuário declara ciência de que a integridade dos eventos é condição essencial para a liquidação das apostas.
11.2 Para fins destes T&C, entende-se por manipulação de resultados qualquer ato ou omissão que atente contra a integridade, a imprevisibilidade ou a incerteza do evento esportivo, inclusive ajustes prévios de desempenho, incentivo indevido, uso de informação privilegiada e qualquer conduta capaz de afetar o desfecho do evento.
11.3 A HiperBet poderá comunicar ao Ministério do Esporte, à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, aos Tribunais de Justiça Desportiva, ao Ministério Público e a demais órgãos competentes, sempre que identificar violação ou suspeita de violação às regras de integridade, bem como compartilhar resultados de investigações internas, observado o devido processo e a legislação de proteção de dados.
11.4 Em presença de indícios razoáveis de manipulação, uso de informação privilegiada ou violação das regras de integridade, a HiperBet poderá, de forma motivada e proporcional, adotar medidas como:I, suspensão preventiva da liquidação do bilhete,II, bloqueio cautelar de conta e de valores relacionados à aposta investigada,III, cancelamento e anulação de apostas, com eventual devolução do valor apostado quando couber,IV, retenção temporária de créditos até a conclusão das apurações internas ou oficiais,V, comunicação às autoridades e entidades competentes.
11.5 Se houver decisão administrativa, desportiva ou judicial reconhecendo manipulação de resultados, a HiperBet observará os efeitos determinados, incluindo cancelamentos, ajustes ou confisco de ganhos indevidos, sem prejuízo das medidas internas já aplicadas.
12. PROMOÇÕES
12.1 Promoções, bônus e recompensas estão sujeitas aos termos específicos publicados em cada campanha.
12.1.1. É expressamente vedada a concessão de adiantamentos, antecipações, bonificações ou vantagens prévias de qualquer natureza, ainda que para fins de promoção, divulgação ou propaganda.
12.1.1.2 O saldo de bônus não é considerado no cálculo dos limites de apostas;
12.2 Bonificações não são transferíveis, não possuem valor monetário até que cumpram requisitos de liberação (ex: rollover, prazo de validade, valor mínimo apostado).
12.2.1 A liberação e o saque de valores provenientes de bônus, assim como recompensas e vantagens, após o cumprimento integral dos requisitos de rollover e demais condições estabelecidas, jamais poderão ser condicionados à realização de novos depósitos pelo apostador.
12.3 O usuário compromete-se a utilizar sua conta exclusivamente para a finalidade de realizar apostas de boa-fé, abstendo-se de práticas abusivas ou fraudulentas relacionadas ao uso de bônus, promoções e incentivos oferecidos pela plataforma. Em caso de indícios de abuso ou fraude, a HiperBet poderá cancelar bônus, bloquear ou suspender contas, bem como reter pagamentos.
13. POLÍTICA DE JOGO RESPONSÁVEL
13.1 O jogo deve ser praticado com fins de entretenimento e lazer.
13.2 Estão disponíveis ferramentas de:
• Limite de depósito diário/semanal/mensal;
• Autoexclusão temporária ou definitiva;
• Autoavaliação de comportamento de risco;
• Encaminhamento para instituições de apoio (ex: Jogadores Anônimos, CVV).
13.3 O usuário que apresentar laudo médico ou psicológico indicando diagnóstico de ludopatia terá sua conta imediatamente bloqueada e ficará impedido de realizar novas apostas, em cumprimento ao disposto no art. 26, IX, da Lei nº 14.790/2023.
13.4 A HiperBet não se responsabiliza por apostas realizadas após a apresentação do referido laudo. Caso o usuário, de forma irregular, efetue apostas imediatamente antes do bloqueio técnico da conta, tais apostas poderão ser anuladas e os valores envolvidos retidos, sem direito a reembolso, visando a proteção do próprio usuário e a preservação do jogo responsável.
13.5 Aplica-se um período de 24 (vinte e quatro horas) horas quando os limites forem alterados para condições menos restritivas:
i) Aumento no número ou valor dos limites de apostas entra em vigor após 24 horas;
ii) Redução dos limites entra em vigor imediatamente;
13.6 Os limites são aplicáveis a ambos os produtos (cassino e apostas esportivas);
13.6.1. Os limites mais restritivos entram em vigor imediatamente, enquanto limites menos restritivos estão sujeitos a um período de “cooling-off período” (período de reflexão);
13.6.2. A configuração deste limite é opcional para o jogador;
13.6.3. Aplica-se um período de espera de 24 horas, quando os limites forem alterados para condições menos restritivas:
I, aumento no número ou valor dos limites de apostas entra em vigor após 24 horas;
II, redução dos limites entra em vigor imediatamente;
13.6.4. Se o jogador atingir o número máximo de permitindo e tentar realizar outra aposta, o sistema irá bloquear a ação e exibirá uma mensagem, como: “O limite de apostas foi atingido, você não poderá realizar uma aposta.” O login, depósitos e saques continuarão disponíveis;
13.6.5. Apostas gratuitas (free bets) e giros gratuitos (free spins) não são contabilizados para efeito de limite de apostas;
13.6.6. Não há restrições quanto ao envio de comunicações do time marketing para jogadores, que tenham limites configurados.
14. LIMITES DE PERDA E LIMITES DE TEMPO DE NAVEGAÇÃO
“Loss / Web Time Limits” (Limites de tempo para perda/web)
14.1 De acordo com as regulamentações brasileiras, todos os jogadores — novos e existentes — são obrigados a definir seus limites de perda e limites de tempo de navegação. Jogadores novos devem configurar esses limites durante o registro, enquanto jogadores existentes devem fazê-lo no primeiro login após a implementação. Sendo esta configuração obrigatória, e os jogadores que não a completarem não poderão se registrar ou acessar o site, conforme o caso;
14.1.2. No momento do registro (jogadores novos) ou no primeiro login (jogadores existentes), o jogador será solicitado a definir simultaneamente o limite de perda e o limite de tempo de navegação; não é possível configurar um sem o outro;
14.1.3. Durante o registro, esses limites devem ser preenchidos como campos obrigatórios. Para jogadores existentes, um “pop-up” obrigatório será exibido no primeiro login;
14.2. Os limites podem ser configurados em base diária, semanal, mensal ou anual;
14.2.1. Os limites de tempo de navegação são definidos em unidades de tempo, enquanto os limites de perda são definidos em valores monetários (BRL), real. Valores como, zero ou negativos não são permitidos;
14.2.2. Os limites não podem ser removidos; apenas modificados;
14.3 Quando um jogador altera seus limites, aplicam-se as seguintes regras a ambos os tipos:
i) aumento de limites entra em vigor após um período de espera de 24 horas;
ii) redução de limites entra em vigor imediatamente;
14.4 Caso o limite de tempo de navegação seja atingido, o jogador não poderá realizar login pelo restante do período definido (diário, semanal, mensal ou anual). Caso o limite de perda seja atingido, toda a atividade de apostas incluindo esportes, jogos virtuais e cassino será bloqueada, mas apenas pelo período para o qual o limite foi definido. Mensagens de erro apropriadas serão exibidas;
14.5 Caso o jogador deseje modificar seus limites enquanto o acesso ao login estiver bloqueado, poderá entrar em contato com o Suporte ao Cliente para obter assistência;
14.6 Não há restrições quanto ao envio de comunicações do time marketing para jogadores, que tenham limites configurados.
15. POLÍTICA PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO E COMBATE AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO E ARMA DE DESSTRUIÇÃO EM MASSA (PLD/FTP)
15.1 A HiperBet adota políticas internas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo e Proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FT), em conformidade com a Lei nº 9.613/98, regulamentos da COAF, Portaria SPA 11.143 2024 e demais regramentos vigentes
15.2 Transações suspeitas serão reportadas às autoridades competentes sem aviso prévio ao cliente.
15.3 Poderá haver bloqueio, suspensão, investigação e encerramento de contas com retenção de saldos quando houver indícios razoáveis de atividade ilícita.
15.4 É vedado o cadastro de indivíduos politicamente expostos (PEPs) ou sob sanções nacionais ou internacionais.
15.5 A HiperBet reserva-se o direito de suspender, bloquear ou encerrar contas de usuários quando exigido por legislação de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, Combate ao Financiamento do Terrorismo ou normas internacionais de sanções.
15.6 A empresa poderá reter temporariamente ou definitivamente fundos da conta do usuário até a conclusão de investigações internas ou externas relacionadas a atividades suspeitas.
15.7 A HiperBet poderá solicitar documentos adicionais sobre a origem e o destino dos fundos, bem como comprovação de patrimônio, sendo facultado bloquear ou encerrar a conta caso a solicitação não seja atendida.
16. SEGURANÇA, PRIVACIDADE E LOGIN
16.1 O acesso à conta é protegido por senha, autenticação multifator e reconhecimento facial.
16.2 Em caso de inatividade por 30 minutos, o sistema exigirá novo login.
16.3 Os dados do usuário são tratados conforme a LGPD (Lei nº 13.709/18) e demais regramentos aplicáveis e armazenados em servidores seguros com tecnologia de criptografia padrão de mercado.
16.3.1. A HiperBet trata seus os dados dos apostadores de forma transparente, segura e responsável, estando sujeito à Política de Privacidade que poderá ser acessada em: https://hiper.bet.br/ptb/contents/about-us-privacy-policy.
16.4 Utilizamos cookies para melhorar a experiência de navegação. Consulte nossa Política de Cookies no link: https://hiper.bet.br/ptb/contents/about-us-cookies-policy
16.5 A HiperBet poderá contatar o usuário via e-mail, telefone, SMS ou notificações na plataforma. O usuário pode optar por não receber comunicações promocionais.
16.6 Para prevenir, detectar, apurar e mitigar manipulação de resultados e fraudes, cumprir obrigações legais e regulatórias e atender solicitações de autoridades competentes, a HiperBet poderá tratar e compartilhar dados pessoais estritamente necessários, inclusive registros de acesso, dados cadastrais, transacionais, comportamentais e técnicos com autoridades e entidades competentes.
16.7 A HiperBet poderá realizar verificações periódicas de localização do usuário durante a utilização da plataforma, inclusive em intervalos regulares, para assegurar a conformidade regulatória e a integridade das operações. O uso de softwares de mascaramento de localização é expressamente proibido.
17. PENALIDADES E ATIVIDADES PROIBIDAS
17.1 A HiperBet poderá identificar e sinalizar usuários cujo padrão comportamental revele risco elevado sob a ótica da Prevenção à Lavagem de Dinheiro ou do Jogo Responsável, bem como utilização da plataforma para finalidades não recreativas ou outras condutas abusivas, sendo vedadas, em especial:
• Abertura de múltiplas contas;
• Manipulação de eventos ou odds;
• Utilização de bots, softwares automatizados ou VPNs para fraudar localização;
• Intermediação de apostas;
• Uso de dados falsos, documentos de terceiros ou identidade de menores;
• Arbitragem de odds (apostas cruzadas em sites distintos);
• Participação direta ou indireta em manipulação de resultados;
• Realização de apostas por atletas, árbitros, treinadores, dirigentes, empregados de clubes, federações ou ligas envolvidas no evento, ou por terceiros a eles vinculados, quando vedado por normas esportivas ou de integridade;
• Uso de informação privilegiada para realizar, induzir ou intermediar apostas;
• Realizar apostas após ter declarado ou apresentado laudo de ludopatia, com o objetivo de pleitear reembolso de perdas ou de induzir a operadora a erro.
• uso de softwares ou ferramentas que falsifiquem localização, inclusive VPNs e proxies;
• utilização de robôs, scripts ou bots automatizados para realizar apostas;
• exploração de falhas técnicas do sistema ou da plataforma;
• conluio, apostas sindicalizadas ou combinadas entre múltiplos usuários;
• criação ou utilização de múltiplas contas com finalidade fraudulenta;
• arbitragem de mercados (matched betting/surebet);
• realização recorrente de apostas em odds incorretas, sendo estas compreendidas como aquelas cuja precificação esteja fora da realidade, de forma que qualquer usuário conhecedor do mercado seja capaz de identificar;
• criação ou utilização de múltiplas contas, ou evasão de controles KYC/AML;
• manipulação de comportamento da plataforma;
• exploração sistemática de bônus, promoções ou incentivo de forma comercial ou não recreativa;
• outras práticas vedadas expressamente pela legislação vigente ou pela regulação setorial.
17.2 Nas hipóteses listadas acima, sempre de forma proporcional e justificada, a HiperBet poderá adotar as seguintes medidas:
• Cancelamento de apostas e bônus;
• Limitação de apostas;
• Redução de limites;
• Bloqueio preventivo;
• Confisco de saldos ilícitos nas hipóteses em direito admitidas;
• Encerramento imediato da conta;
• comunicação às autoridades;
• Suspensão temporária para investigação interna (prazo inicial: 30 dias, prorrogável por mais 30).
• Possibilidade de suspensão, bloqueio, anulação de apostas e comunicação às autoridades competentes;
• retenção e confisco de valores até o limite dos prejuízos causados à HiperBet ou a terceiros;
• retenção de fundos suspeitos para encaminhamento às autoridades competentes.
18. ENCERRAMENTO DE CONTA
18.1 A conta poderá ser encerrada por:
• Solicitação do usuário;
• Inatividade superior a 180 dias (com notificação prévia em até 30 dias);
• Descumprimento destes Termos e Condições Gerais;
• Decisão administrativa ou regulatória.
• Saldos disponíveis, quando lícitos, serão devolvidos via conta bancária previamente cadastrada.
18.2. O apostador poderá suspender, limitar ou encerrar sua conta da plataforma, por meio das seguintes opções:
I) Para suspender a conta, o apostador poderá escolher: a) Período de pausa: no qual terá acesso à conta, mas não poderá efetuar qualquer transação;
b) Período de autoexclusão temporária: terá acesso total à conta e só poderá voltar a se cadastrar após finalizado o período escolhido.
II) Para encerrar a conta o apostador deverá optar pela exclusão definitiva. Ao confirmar o encerramento, o apostador não poderá desfazê-lo, ficando inabilitado para efetuar novo cadastro na plataforma.
III) O apostador também poderá estabelecer limites prudenciais por dia, semana ou mensal de apostas, depósitos, tempo de sessão ou de perda financeira.
18.3. A HiperBet poderá suspender, limitar ou encerrar a conta do apostador que:
I) Utilizar sua conta para depositar valores provenientes de atividades ilícitas;
II) Utilizar ou financiar contas de terceiros;
III) Ceder, vender ou transferir contas para terceiros;
IV) Apostar em partidas suspeitas de manipulação de resultados;
V) Se aproveitar de bug / erro de funcionamento na plataforma para obter ganhos ilegítimos;
VI) Efetuar movimentação atípica de valores de modo que possa sugerir o uso de ferramenta automatizada por parte do apostador (bots);
VII) Se recusar a atualizar seus dados ou prestar informações obrigatórias por lei.
19. ERROS TÉCNICOS E REEMBOLSOS
19.1 Em caso de falha técnica durante a aposta ou jogo, a transação poderá ser anulada e o valor reembolsado ao usuário.
19.2 A empresa não se responsabiliza por falhas de terceiros (provedor de internet, dispositivo do usuário, interrupções externas).
20. PROPRIEDADE INTELECTUAL
20.1 Todo conteúdo do site HiperBet (marca, layout, logotipo, textos, imagens, softwares) é protegido por direitos autorais e propriedade intelectual.
20.2 É vedada a reprodução, cópia, engenharia reversa ou redistribuição sem autorização expressa da empresa.
21. LIMITES OPERACIONAIS E ANÁLISE DE RISCO
21.1 A empresa poderá, a seu critério, aplicar limites de depósito, retirada ou apostas com base na análise de risco individual.
21.2 Tais limitações não exigem aviso prévio e têm como objetivo prevenir fraudes, lavagem de dinheiro e compulsividade.
21.3 A aplicação de limites poderá variar conforme o perfil do usuário, observadas práticas internacionais de gestão de risco e a legislação brasileira vigente.
21.4 A ausência de regulamentação específica sobre restrições individuais de apostas não afasta o direito da HiperBet de adotar políticas prudenciais e preventivas, desde que proporcionais, fundamentadas em critérios objetivos de integridade, prevenção a fraudes e proteção do próprio usuário.
22. FORÇA MAIOR
22.1 A empresa não será responsabilizada por falhas no serviço ou perdas decorrentes de eventos de força maior, tais como: desastres naturais, guerra, greve, falha de energia, instabilidades no provedor ou ordens governamentais.
Ouvidoria no canal [email protected]. 0800-888-7774
23. FUNDOS NÃO RECLAMADOS
23.1 Se, após o encerramento da conta por inatividade ou outra razão, a empresa não conseguir contato com o usuário, os fundos serão mantidos em custódia por até 06 meses.
23.2 Após esse prazo, os valores poderão ser destinados conforme regulamentação vigente ou devolvidos à conta de origem mediante nova solicitação e verificação de titularidade.
23.3 A empresa se compromete a envidar todos os esforços para contatar o usuário pelos meios disponíveis (e-mail, telefone, correspondência física, entre outros).
24. DISPOSIÇÕES FINAIS
24.1 Estes Termos estão sujeitos às leis brasileiras, em especial à Lei 14.790/2023 e demais normas correlatas.
24.2 Em caso de divergência entre versões traduzidas, prevalecerá a versão em língua portuguesa.
24.3 A empresa poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante aviso prévio publicado no site e, quando necessário, via e-mail cadastrado. Qualquer alteração em Anexos, inclusive no Anexo I, Programa VIP, produzirá efeitos a partir de sua publicação na plataforma, prevalecendo sempre a versão mais atual.
24.4 A versão mais atualizada estará sempre disponível no link: Hiper.bet.br